NR-7 – Norma Regulamentadora n° 7, a sétima Norma contida na Portaria n. 3.214/78. Atualmente esta Norma recebe o nome de “PCMSO” Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional” (anteriormente a dezembro de 1994 era chamada simplesmente “Exames Médicos”).
De que trata a NR-7?
Esta Norma Regulamentadora estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independentemente da quantidade de empregados), têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar um programa de saúde ocupacional (PCMSO) para sua empresa com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.